TUTELA JUR

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TUTELA JURÍDICA: PÚBLICA E PRIVADA 1. TUTELA PÚBLICA Noção É o conjunto de mecanismos estatais que garante a aplicação efetiva do Direito, protegendo os direitos e prevenindo ou reprimindo as suas violações. Exerce-se principalmente pelos tribunais e pela administração pública. Modalidades da Tutela Pública A. Tutela Preventiva Atua antes da violação de um direito, procurando evitar ou dificultar a infração. Exemplos: • Fiscalizações (polícia sanitária, económica, viação, etc.); • Sanções negativas com efeito dissuasor; • Medidas de segurança (internamento de inimputáveis perigosos); • Inabilitação (ex: inibição do poder parental por crimes sexuais); • Ação declarativa de simples apreciação (afasta incertezas jurídicas); • Procedimentos cautelares (alimentos provisórios, arresto de bens). 🔹 B. Tutela Repressiva Atua depois da violação do direito, impondo sanções ao infrator. Aparelho de tutela pública: Os Tribunais Função • Aplicam a Constituição e as leis; • Julgam conflitos entre cidadãos ou entre cidadãos e o Estado; • Exercem a função jurisdicional (art. 29.º CRA). Princípios estruturantes Independência Juízes só obedecem à lei, são inamovíveis e im...