Estatuto PMPE: Generalidades e Hierarquia

Anotacoes

Alex lener leneralex85@gmail.com Alex lener leneralex85@gmail.com 1 TITULO I GENERALIDADES__________________________________________01 TITULO II DAS OBRIGAÇÕES E DEVERES______________________________05 TITULO III DIREITOS E PRERROGATIVAS______________________________08 TITULO IV DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS______________________________24 TITULO V DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS______________________41 Alex lener leneralex85@gmail.com Alex lener leneralex85@gmail.com 1 TÍTULO I GENERALIDADES Art. 1º O presente Estatuto regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos policiais-militares do Estado de Pernambuco. BIZU: SD DE POLICIA Art. 2º A Polícia Militar de Pernambuco, subordinada ao Governador do Estado, é uma instituição permanente, considerada força auxiliar e reserva do Exército, com organização e atribuições definidas em Lei. Art. 3º Os integrantes da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, em razão da destinação constitucional da Corporação e em decorrência das leis vigentes, constituem uma categoria especial de servidores públicos estaduais e são denominados policiais-militares. § 1º Os policiais-militares encontram-se em uma das seguintes situações: a) ...