Direito das Empresas

Anotacoes

Direito das Empresas Objeto de Leitura Normas Jurídicas [3]  ÍNDICE 1. Estrutura da norma jurídica   1.1. Previsão   1.2. Estatuição 2. Características das normas jurídicas   2.1. Hipoteticidade   2.2. Generalidade   2.3. Abstração   2.4. Imperatividade   2.5. Violabilidade 3. Classificações das normas jurídicas   3.1. Normas imperativas e normas dispositivas   3.2. Normas gerais e normas especiais   3.3. Normas gerais e normas excecionais   3.4. Normas universais, regionais e locais Noções a Reter Referências bibliográficas [4] •1. ESTRUTURA DA NORMA JURÍDICA A norma jurídica possui uma dimensão normativa, que consiste em um sistema de princípios e normas. Essas normas ordenam a vida em sociedade, sendo elementos centrais do Direito. A estrutura da norma jurídica é composta por dois elementos: previsão e estatuição. A previsão descreve a situação de fato que, se ocorrer, gera consequências jurídicas. Ela fixa padrões de conduta para situações futuras. A estatuição estabelece as consequências jurídicas decorrentes da verificação da previsão. Assim, a norma liga a previsão (hipótese) à estatuição (consequência), determinando a conduta a ser...