Direito constitucional ART 144

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# Direito Constitucional e a Polícia Militar de Pernambuco: Uma Análise do Artigo 144 O Direito Constitucional brasileiro estabelece as bases fundamentais para a organização do Estado e a proteção dos direitos dos cidadãos. Um dos artigos mais relevantes nesse contexto é o Artigo 144, que trata da segurança pública e das instituições responsáveis por sua execução. No âmbito do curso de Serviço Social, compreender a aplicação desse artigo, especialmente no que diz respeito à Polícia Militar de Pernambuco, é essencial para a formação de profissionais que atuarão em contextos sociais complexos e que demandam uma análise crítica das instituições de segurança. ## O Artigo 144 da Constituição Federal O Artigo 144 da Constituição Federal de 1988 define a segurança pública como um dever do Estado e um direito de todos os cidadãos. Ele estabelece que a segurança pública é exercida, em caráter permanente, por meio de órgãos que integram a administração pública, como a Polícia Federal, a Polícia Civil, a Polícia Militar e as guardas municipais. O parágrafo único do artigo destaca que a segurança pública deve ser promovida de forma integrada, com a participação da sociedade e do Estado, enf...