1º Fase| 4
Qual a função da Advocacia Pública?
Anotacoes
1º Fase| 46º Exame da OAB Direito Constitucional Advocacia Pública A Advocacia Pública, conforme já salientado, é o órgão ao qual cabe a defesa judicial e extrajudicial das pessoas jurídicas estatais (União, Estados, Distrito Federal e suas entidades administrativas: autarquias e fundações públicas). Não foi prevista constitucionalmente uma car- reira específica da Advocacia Pública no âmbito dos Municípios. Advocacia Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Defensoria Pública Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, funda- mentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em to- dos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5o desta Constituição Fe- deral. § 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organ...
Estude com jogos interativos
Envie suas anotacoes e gere flashcards, provas e mais com IA
Comecar gratis