Aula 00
Segundo o texto, quem pode definir condutas criminosas e estabelecer sanções penais?
Anotacoes
•Princípios Constitucionais do Direito Penal Extraídos da Constituição Federal, esses princípios formam a base interpretativa e possuem força normativa, devendo ser respeitados sob pena de inconstitucionalidade. •Princípio da Legalidade Previsto no art. 5°, XXXIX da CF e no art. 1° do Código Penal, afirma que não há crime nem pena sem lei anterior que os defina ou comine, garantindo segurança jurídica e impedindo punições por condutas não criminalizadas previamente. •Divisão do Princípio da Legalidade - Reserva Legal: apenas lei formal pode definir crimes e penas, excluindo medidas provisórias e decretos, embora haja divergências sobre o uso de Medidas Provisórias em matéria penal. - Anterioridade da Lei Penal: a lei deve ser anterior ao fato criminoso. •Requisitos e Limites A lei penal deve ser clara e precisa; leis vagas, como as que usam termos genéricos como "bons costumes", violam a legalidade. Normas em branco complementam a legislação, desde que critérios claros sejam estabelecidos. •Normas Penais em Branco Dependem de norma complementar, como portarias da ANVISA na Lei de Drogas. Classificam-se em homogêneas (mesmo órgão) e heterogêneas (órgãos diversos). A ...
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