Questões e

Anotacoes

Questões e Trabalho- 1-Quais são os principais artigos constitucionais em matéria laboral coletiva? R:são os artigos, 54, 55º, 56 e 57 da CRP, o modelo constitucional assenta numa dicotomia entre comissões de trabalhadores. Arts. 54.º (Comissões de Trabalhadores), 55.º (Liberdade sindical), 56.º (Contratação coletiva) e 57.º (Greve) da CRP. 2.Que dicotomia estrutural existe no modelo constitucional português? Comissões de trabalhadores (interior da empresa) vs associações sindicais (exterior da empresa. Comissão de trabalhadores vs associações sindicais. Historicamente esta separação gerou confusão quanto às competências, mas hoje, na prática, essa confusão não se verifica. 3. Qual é o direito individual fundamental do trabalhador? Art. 53.º CRP. Trata-se de um direito individual, distinto dos direitos coletivos previstos nos arts. 54.º a 57.º CRP. 4.O modelo constitucional previa inicialmente o quê? R:Um modelo mais variado de acompanhamento da gestão e uma estrutura mais variada para o exterior da empresa. 6-A CRP contém normas diretamente dirigidas aos empregadores? Não, o recorte das normas assenta sobretudo na proteção do trabalhador. 7. Apesar disso, podem reconhecer-se direi...