1 Prof. Ta
Anotacoes
1 Prof. Tatiane Cancian APOSTILA DE DIREITO CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL Prof. Tatiane Cancian Artigos para leitura de lei seca: art. 186 a 188; 927 a 954 do CĂłdigo Civil. 1. Introdução Ă Responsabilidade Civil A Responsabilidade Civil Ă© o pilar do Direito Civil que estabelece a obrigação de reparar um dano causado a outrem. Trata-se da consequĂŞncia jurĂdica imposta ao agente que, por ação ou omissĂŁo, viola um dever jurĂdico e causa prejuĂzo a terceiro, restaurando o equilĂbrio jurĂdico- econĂ´mico rompido. 1.1. Conceito e Funções Conceito: A responsabilidade civil pode ser definida como a obrigação imposta a uma pessoa (fĂsica ou jurĂdica) de reparar o dano que causou a outra, em virtude da violação de um dever jurĂdico preexistente, seja ele contratual ou legal. O fundamento principal da responsabilidade civil Ă© o princĂpio do neminem laedere (a ninguĂ©m lesar). Este princĂpio, embora nĂŁo expresso textualmente na legislação como uma cláusula geral, permeia todo o ordenamento jurĂdico, estabelecendo um dever geral de abstenção: o de nĂŁo praticar atos que possam causar danos a terceiros. Quando esse dever Ă© violado, surge a obrigação de reparar. Funções da Responsabilidade Civil: A...
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