sta lei é

Anotacoes

sta lei é o "código-mestre" da proteção da natureza em Angola. Promulgada em 19 de junho de 1998, a Lei n.º 5/98 (Lei de Bases do Ambiente) estabelece os alicerces para garantir que o desenvolvimento do país não destrua o património natural para as futuras gerações. 🇦🇴 Vamos explorar os pontos essenciais para que tenhas uma visão completa desta norma: 1. O Objetivo Principal 🎯 A lei define os conceitos e princípios para a proteção, preservação e conservação do ambiente. O seu grande foco é a promoção da qualidade de vida e o uso racional dos recursos naturais. 2. Princípios Gerais (Artigo 3.º e 4.º) ⚖️ Estes são os "mandamentos" que o Estado e as empresas devem seguir: • Direito ao Ambiente Sadio: Todo o cidadão tem o direito de viver num ambiente não poluído e o dever de o defender. • Princípio da Prevenção: É melhor evitar o dano do que tentar recuperá-lo depois. • Princípio do Poluidor-Pagador: Quem causa danos ao ambiente tem a obrigação de reparar o prejuízo ou indemnizar o Estado. • Equilíbrio: As políticas económicas devem estar em harmonia com a preservação ecológica. 3. Proteção da Biodiversidade (Artigo 13.º) 🦁 A lei proíbe expressamente atividades que atentem contra ...