Direito co

Anotacoes

•Direito constitucional O direito constitucional é o ramo do direito que regula a organização do Estado, os direitos fundamentais e os princípios que orientam a estrutura do poder. Ele estabelece as normas essenciais para a convivência democrática e garante os direitos dos cidadãos, além de definir as competências dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.