COMPETÊNCI
O que é competência judiciária?
Anotacoes
COMPETÊNCIA JUDICIÁRIA: CONCEITO, CLASSIFICAÇÕES E CRITÉRIOS DE DETERMINAÇÃO 1. Conceito de Competência Judiciária No âmbito do Direito Processual, a competência judiciária é o conjunto de regras que delimitam a atuação dos órgãos jurisdicionais, ou seja, que determinam qual juiz ou tribunal pode processar e julgar determinada causa. Mesmo que todos os juízes exerçam a jurisdição — o poder de dizer o Direito no caso concreto —, a competência é quem define a parcela de jurisdição atribuída a cada órgão. Esse conceito é de extrema importância, pois sem uma adequada divisão de competência, o sistema judicial se tornaria desorganizado e ineficiente, podendo causar insegurança jurídica. A competência, portanto, atua como fator de ordem e racionalidade dentro do Judiciário. 2. Distinção entre Jurisdição e Competência É fundamental compreender que jurisdição e competência não são sinônimos. • Jurisdição: é o poder estatal de aplicar a lei nos conflitos de interesses. • Competência: é o limite dentro do qual cada órgão jurisdicional pode exercer a jurisdição. Exemplo: um juiz federal tem jurisdição, mas não pode julgar uma causa de direito de família — por falta de competência material. 3....
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