Enquadramento legal e fundamentos do IVA

Anotacoes

SEBENTA DE FISCALIDADE IVA Documento de apoio ao estudo Síntese estruturada dos principais temas, conceitos, normas e pontos de atenção para exame. 1. Enquadramento legal do IVA em Cabo Verde O IVA cabo-verdiano insere-se na reforma da tributação da despesa iniciada pela Lei n.º 14/VI/2002, de 19 de setembro. Esta lei definiu um sistema assente no Imposto sobre o Valor Acrescentado, no Imposto sobre Consumos Especiais e nos Direitos de Importação, elegendo os princípios da equidade, da eficiência e da simplicidade como parâmetros estruturantes da reforma. A Lei n.º 21/VI/2003 aprovou o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2004. A disciplina do IVA foi posteriormente ajustada por legislação complementar e por alterações sucessivas, incluindo a republicação anexa à Lei n.º 81/VIII/2015, sem prejuízo da necessidade de consulta da versão consolidada vigente. Em termos didáticos, o IVA deve ser estudado a partir de cinco perguntas fundamentais: o que está sujeito ao imposto, quem é o sujeito passivo, onde se localiza a operação, quando o imposto é devido e exigível, e quanto deve ser liquidado ou deduzido. Fonte normativa Matéria relevante...