Gestão de Pessoas: História, Conceitos e Instrumentos

Anotacoes

As autarquias são criadas por lei específica, que de for- ma obrigacional deverá ser de iniciativa do Chefe do Poder Executivo do ente federativo a que estiver vinculada. Explicita-se 130 CONHECIMENTOS ESPECÍ FICOS também que a função administrativa, mesmo que esteja sendo exercida tipicamente pelo Poder Executivo, pode vir a ser desem- penhada, em regime totalmente atípico pelos demais Poderes da República. Em tais situações, infere-se que é possível que sejam criadas autarquias no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, oportunidade na qual a iniciativa para a lei destinada à sua criação, deverá, obrigatoriamente, segundo os parâmetros legais, ser feita pelo respectivo Poder. ▸ Empresas Públicas Sociedades de Economia Mista: São a parte da Administração Indireta mais voltada para o di- reito privado, sendo também chamadas pela maioria doutrinária de empresas estatais. Tanto a empresas públicas, quanto as sociedades de econo- mia mista, no que se refere à sua área de atuação, podem ser divididas entre prestadoras diversas de serviço público e plena- mente atuantes na atividade econômica de modo geral. Assim sendo, obtemos dois tipos de empresas públicas e dois tipos de ...