Resumo de

Anotacoes

Resumo de Teoria Geral do Processo + Questões e Análise de Ementa •JURISDIÇÃO Poder do Estado de resolver conflitos aplicando o direito ao caso concreto. Suas características incluem inércia, substitutividade, definitividade e unidade. •COMPETÊNCIA Repartição da jurisdição entre órgãos judiciários. Seus critérios são material, territorial, funcional e pessoal. A competência absoluta não pode ser modificada, enquanto a relativa pode ser convencionada. •PODER JUDICIÁRIO Um dos três poderes da República, atua com independência e imparcialidade. Seus Ramos incluem Justiça Federal, Estadual, do Trabalho, Eleitoral e Militar. •CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE No controle difuso, qualquer juiz pode declarar a inconstitucionalidade no caso concreto. No controle concentrado, o STF julga ações como ADI, ADC, ADPF e ADO. •TIPOS DE DIREITO Direito objetivo são normas impostas pelo Estado; direito subjetivo é o direito individual baseado no objetivo. O direito público regula relações entre Estado e particulares, enquanto o privado regula relações entre particulares. •AÇÃO E PROCESSO A ação é o direito de acesso ao Judiciário; o processo é o conjunto de atos para exercer a juris...