1. OBRIGAÇ

Anotacoes

1. OBRIGAÇÃO DE FAZER Obrigação de fazer é aquela em que a prestação devida trata-se de uma atividade, um comportamento, uma conduta do devedor, por isso elas se associam, principalmente, aos contratos de prestação de serviço. A prestação pode ser uma atividade física (contratos de trabalho, atletas e etc.), atividade material (consertar um carro, pintar uma casa, levantar um muro), ou, ainda, uma atividade intelectual, artística ou científica (escrever um obra literária, uma partitura de música, realizar um experimento científico). 2. FAZER FUNGÍVEL e INFUNGÍVEL -FUNGÍVEL: É aquela cuja pessoa do devedor pode ser facilmente substituída, ou seja, a autoria da tarefa não é importante, desde que prestada nas condições e para o fim combinado. -INFUNGÍVEL: É aquela em que NÃO se admite a substituição da pessoa do devedor. É, portanto, personalíssima (intuiu personae). 3. REGRAS DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ●IMPOSSIBILIDADE SEM CULPA (248 – primeira parte): -Fungível: RESOLVE-SE A OBRIGAÇÃO (status quo ante), sem possibilidade de o credor pleitear as perdas e danos. -Infungível: RESOLVE-SE A OBRIGAÇÃO (status quo ante), sem possibilidade de o credor pleitear as perdas e danos. CC, Art. 248....