Ausente, desertor, desaparecido, extraviado e integridade

Anotacoes

§ 1o A violação dos deveres e das obrigações Policiais Militares é tão grave quanto mais elevado for o grau hierárquico de quem a cometer. § 2o No concurso de crime militar e de transgressão disciplinar, será considerada a violação mais grave. Art. 34. A inobservância dos deveres especificados nas leis e regulamentos ou na falta de exatidão no cumprimento dos mesmos, acarretará para o Policial Militar responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, de conformidade com a legislação específica ou peculiar. Seção I Das Transgressões Disciplinares Art. 35. As transgressões disciplinares são especificadas no regulamento disciplinar da Polícia Militar do Estado de Alagoas. § 1o O regulamento disciplinar da Polícia Militar estabelecerá as normas para a aplicação e amplitude das punições disciplinares. § 2o As punições disciplinares de detenção ou prisão não poderão ultrapassar a trinta (30) dias. Art. 36. Os cadetes que cometerem transgressão disciplinar, aplica-se, além das sanções disciplinares previstas no regulamento disciplinar da Polícia Militar, as existentes nos Regimentos Internos dos Estabelecimentos de Ensino onde estiver ...