D. Ambiental R.T

Anotacoes

Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC) Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) Utilizada para impedir que candidato escolhido em convenção partidária seja registrado, em virtude do não atendimento de algum requisito legal ou constitucional. Utiliza-se essa ação quando ocorrer abuso de poder econômico; abuso de poder político; captação ou uso ilícito de recursos na campanha eleitoral; utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social. Utilizada para invalidar diplomas de candidatos que tenham agido com abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. Ações Eleitorais e Condutas vedadas aos agentes públicos em campanha Ações Eleitorais Condutas Vedadas aos agentes públicos em campanha São proibidas aos agentes públicos (art. 73 da LE): a) ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração, ressalvada a realização de convenção partidária; b) Ceder servidor público para comitês de campanha eleitoral, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor empregado estiver licenciado c) nomear, admitir, demitir sem justa causa, remov...