Contexto legal e estruturas processuais básicas (CPP, Juiz das Garantias e audiência de custódia)

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Buscador Dizer o Direito - www.buscadordizerodireito.com.br Disponibilizado para: Sofia neiva | softaugusta@yahoo.com.br | CPF: 099.775.946-19 Pág. 1 de 13 buscadordizerodireito.com.br / proleges.com.br SUMÁRIO DIREITO PROCESSUAL PENAL ...................................................................................................................................................... 2 AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA ........................................................................................................................................................ 2 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DECRETO-LEI 3.689/1941 ......................................................................................................................................2 JURISPRUDÊNCIA EM TESES - STJ ...........................................................................................................................................................................8 JURISPRUDÊNCIA E ENUNCIADOS..........................................................................................................................................................................9 Legenda dos grifos:  AMARELO – DESTAQUE  VERDE...