1ndice
Qual é o princípio que determina que o estado de defesa e o estado de sítio só podem ocorrer em último caso?
Anotacoes
Índice .............................................................................................................................................................................................. 1) Sistema Constitucional de Crises: Introdução 3 .............................................................................................................................................................................................. 2) Estado de Defesa (art. 136, art. 140 - art. 141, CF/88) 5 .............................................................................................................................................................................................. 3) Estado de Sítio (art. 137 - art. 141, CF/88) 9 .............................................................................................................................................................................................. 4) Forças Armadas (art. 142 - art. 143, CF/88) 14 .............................................................................................................................................................................................. 5) Segurança Pública (art. ...
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