Aula 1

Anotacoes

• Introdução: Origem dos Direitos Fundamentais Segundo a doutrina, a expressão “direitos fundamentais” tem origem na Revolução Francesa, com a Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789. • Conceito de Direitos Fundamentais Os direitos fundamentais são normas que buscam restringir a atuação arbitrária do Estado e, ao mesmo tempo, exigir sua atuação em favor da proteção do bem-estar dos indivíduos, garantindo, portanto, a dignidade da pessoa humana. • Diferença entre Direitos Fundamentais e Direitos Humanos Segundo Marcelo Novelino, “enquanto os direitos humanos se encontram consagrados nos tratados e convenções internacionais (plano internacional), os direitos fundamentais são os direitos humanos consagrados e positivados na Constituição de cada país (plano interno), podendo seu conteúdo e conformação variar de acordo com cada Estado”. De forma esquematizada: **DIREITOS FUNDAMENTAIS** Constituição **DIREITOS HUMANOS** Tratados e convenções internacionais (Referência: Marcelo Novelino, *Curso de direito constitucional* – 16.ª edição, JusPodivm, 2021, p. 313) • Direitos e Garantias Fundamentais: Diferença Segundo Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo...