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Responsabilidade Civil Extracontratual Direito Civil — Responsabilidade Aquiliana | Subjetiva e Objetiva Fundamento Lex Aquilia (séc. III a.C.) e Art. 186 do Código Civil Princípio Alterum non laeder e — dever geral de não lesar outrem Estrutura Subjetiva (regra) e Objetiva (exceção) — 4 vs. 3 pressupostos Baseado no E-book de Responsabilidade Civil 2026 CAPÍTULO 2.1 Responsabilidade Extracontratual Subjetiva A modalidade subjetiva constitui a regra geral do ordenamento jurídico brasileiro, fundada na exigência de prova de culpa do agente. Compreender seus elementos e fundamentos é ponto de partida indispensável para o estudo da responsabilidade civil. 2.1 — Conceito e Fundamento da Responsabilidade Extracontratual Origem Histórica e Base Legal Também chamada de responsabilidade aquiliana, originou-se da Lex Aquilia (séc. III a.C.), proposta pelo Tribuno Aquilius para regulamentar atos intrinsecamente ilícitos. Seu fundamento no direito brasileiro é o art. 186 do Código Civil: Distinção: Contratual × Extracontratual Contratual: O ilícito decorre do inadimplemento de obrigação contratual previamente estabelecida entre as partes. Extracontratual: Decorre da violação do dever geral de...