5. A12o Popular

Anotacoes

5. Ação Popular - Visa anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. *CAIU NA OAB 29* Exemplo: a concessão ilegal de licença para construção em área de preservação ambiental, como no caso da sociedade empresária K, que pretendia construir em área de preservação ambiental. A ação popular, neste caso, seria proposta por um cidadão para anular a licença e impedir a construção. - A legitimidade ativa da ação pertence ao CIDADÃO (portador do número de eleitor)!! *CAIU NA OAB 43* Nome: Romário José Milton, CPF: 24611148386 IP: 45.169.68.251, 172.69.11.160 Resumos - Método VDE 1a fase OAB Atualizado para o 44o Exame de Ordem @metodovde/ @viciodeumaestudante Material de uso individual. Proibido o repasse! 7 ATENÇÃO! Pessoa Jurídica não tem legitimidade para propor ação popular!! - Os sujeitos passivos são: ● Todas as pessoas jurídicas em nome das quais o ato ou contrato lesivo foi praticado; ● Todos os beneficiários diretos do ato ou contrato lesivo; ● Todas as autoridades, os administradores e os servidores e empregados públicos que participaram do ato, ou que se omitiram. - O autor fica isento de custos ju...