LEGISLAÇÃO

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LEGISLAÇÃO EM DESTAQUE FINANÇAS PÚBLICAS E DO ORÇAMENTO PÚBLICO – ARTIGO 163 AO 169Livro Eletrônico Finanças Públicas e do orçamento Público – artigo 163 ao 169 Manuel Piñon 2 de 16gran.com.br SUMÁRIO DAS FINANÇAS PÚBLICAS ................................................................................................................................. 8 SEÇÃO I normas gerais ............................................................................................................................. 8 SEÇÃO II DOS ORÇAMENTOS ....................................................................................................................... 9O conteúdo deste livro eletrônico é licenciado para Mikele Diogo - 61202750370, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação ou distribuição, sujeitando-se aos infratores à responsabilização civil e criminal. Finanças Públicas e do orçamento Público – artigo 163 ao 169 Manuel Piñon 3 de 16gran.com.br I M P O R T Â N C I A Bloco 1: arts: 165; 166; 167. ALTA INCIDÊNCIA:★★★ Bloco 2: arts: 166-a; 167-a; 167-b; 167-c; 167-d; 167-e; 167-F; 167--g; 169. MÉDIA INCIDÊNCIA:★★☆ Bloco 3: arts: 163; 163-a; 164; 164-a;...