Trânsito - Leitura - Dia 40

Anotacoes

• Plano de Leitura e Regulamentações do RNPC Nos últimos 12 (doze) meses, conforme regulamentação do Contran, o RNPC (Registro Nacional de Condutores de Veículos) deve ser atualizado mensalmente. A abertura de cadastro requer autorização prévia e expressa do potencial cadastrado. Após a abertura do cadastro, a anotação de informações no RNPC independe de autorização ou comunicação ao cadastrado. A exclusão do RNPC pode ocorrer por solicitação do próprio cadastrado, quando este recebe pontuação por infrações, tiver o direito de dirigir suspenso, possuir a Carteira Nacional de Habilitação cassada ou com validade vencida há mais de 30 dias, ou estiver cumprindo pena privativa de liberdade. A consulta ao RNPC é garantida a todos os cidadãos, nos termos da regulamentação do Contran. • Artigo 40 do Código de Trânsito Brasileiro - Medidas Administrativas O Capítulo XVII do Código de Trânsito trata das medidas administrativas que a autoridade de trânsito ou seus agentes podem adotar dentro de suas competências e circunscrição. Entre as medidas estão a retenção e remoção do veículo, recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir, Certificado de Registro e Certi...