Licitações: definições, regimes e procedimentos auxiliares

Anotacoes

1ª Fase | 44° Exame da OAB Direito Administrativo 1 1ª Fase | 45° Exame da OAB Direito Administrativo 2 8. Licitações 8.5. Definições setoriais, procedimentos auxiliares e sanções A Lei 14.133/21 traz algumas definições setoriais importantes, a respeito das licitações para compras de bens, serviços e obras e serviços de engenharia. No caso de Compras, as licitações devem seguir os seguintes princípios: É possível, na licitação, a administração pública indicar marca ou modelo? Como regra, não. Porém, será admitida a indicação de marca ou modelo no Edital nas seguintes hipóteses (art. 41, Lei 14.133/21): 1ª Fase | 45° Exame da OAB Direito Administrativo 3 Sobre licitações para Obras e Serviços de Engenharia é importante saber: • A contratação integrada é o regime de contratação em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, além de executar a obra ou serviço de engenharia. • A contratação semi-integrada é o regime de contratação em que o contratado é res- ponsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, além de executar a obra ou serviço de engenharia. • É vedada a realização de obras e serviços de engenharia sem projeto executivo...