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Anotacoes

[Diapositiva 1] Aula 12: Garantias e Privilégios e Administração Tributária Professor Ramirez Zomer [Diapositiva 2] Garantias e Privilégios do Crédito Tributário Os artigos 183 a 185-A do Código Tributário Nacional (CTN) tratam das garantias e privilégios do crédito tributário, ou seja, dos mecanismos legais que asseguram à Fazenda Pública o recebimento dos tributos devidos. Essas normas estabelecem que os créditos tributários possuem privilégios legais, podem ser garantidos por medidas específicas, e têm preferência sobre outros créditos, inclusive em situações como falência e alienações fraudulentas. [Diapositiva 3] Garantias e Privilégios do Crédito Tributário Art. 183 – Garantias legais adicionais ao crédito tributário Art. 183. A enumeração das garantias atribuídas neste Capítulo ao crédito tributário não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram. Parágrafo único. A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste nem a da obrigação tributária a que corresponda. O artigo reforça que as garantias tratadas neste capítulo não esgotam todas as possí...