1 Fontes d

Anotacoes

1 Fontes do Direito As fontes do Direito são os "lugares" de onde as normas jurídicas nascem ou são extraídas. É de onde o jurista tira as bases para aplicar a lei e resolver conflitos. Existem diferentes classificações, mas as principais são: ● Fontes Materiais (ou Reais): São os fatores sociais, econômicos, políticos, morais e históricos que influenciam a criação do direito. Por exemplo, a necessidade de proteger o meio ambiente gerou leis ambientais. Não são o Direito em si, mas as razões para ele existir. ● Fontes Formais: São as formas pelas quais o Direito se manifesta e se torna conhecido. É a maneira como as normas jurídicas são exteriorizadas. As fontes formais podem ser divididas em: ○ Fontes Estatais: Produzidas pelo Estado, como a lei. ○ Fontes Não Estatais: Produzidas fora do aparato estatal, como os costumes. A Lei como Fonte do Direito A lei é a principal fonte formal do Direito na maioria dos países, especialmente nos sistemas de Civil Law. Ela é uma norma escrita, geral (dirige-se a todos ou a uma categoria de pessoas), abstrata (não se aplica a um caso específico), obrigatória e dotada de sanção, criada pelo poder legislativo (ou executivo, em alguns casos) de aco...