Objeto, natureza e alcance do Direito Constitucional

Anotacoes

Objeto de estudo de Direito Constitucional O Direito Constitucional tem como objeto de estudo a Constituição. Constituição: é a parcela superior de um ordenamento jurídico que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Estado, sobre os direitos e as garantías fundamentais dos cidadãos e sobre outros assuntos considerados de especial relevância para determinada sociedade em determinada época. É considera a parcela superior de um ordenamento jurídico porque ela está no topo da hierarquia das normas no ordenamento jurídico. O ordenamento jurídico: é o conjunto de normas vigentes num determinado Estado, ou seja, é o conjunto de normas que regulam as vidas das pessoas numa determinada sociedade. A pirâmide das leis segundo Hans Kelsen: - Ground Norm: é considerada uma norma pura porque só impõe sobre as outras normas e não retira o seu fundamento de validade sobre nenhuma outra norma. É uma norma abstrata que diz "cumpra com as leis constitucionais". - Constituição: é considerada norma e facto. Facto porque retira o seu fundamento de validade na Ground Norm, e norma porque se impõe sobre as leis ordinárias e sobre a execução material. - Leis ordinárias: são consideradas normas e fa...