Princípios e organização do SUS: universalidade, igualdade e acesso

Anotacoes

Contrario sensu, a eficácia defensiva (abstencionista) impõe ao Estado e aos indivíduos que se abstenham de intervir de forma a lesionar ou ameaçar a concretude do direito à saúde (Araújo; Martins, 2017). E-ISSN: 2595-7414 Revista Brasileira de Direito Social - RBDS, Belo horizonte, v. 7, n. 2, p. 40-61, 202443 Segundo Sarlet (2003), a saúde constitui um direito que possui dupla fundamentalidade (material e formal). A fundamentalidade material decorre da importância de decisões fulcrais tomadas pelo Estado para a concretização de uma vida digna, bem como para a concretização dos demais direitos, fundamentais ou não, expressos ou implícitos no texto constitucional. No que concerne à fundamentalidade formal, esta advém: a) do fato de os direitos fundamentais, dentre os quais se insere o direito à saúde, situarem-se no ápice de todo o ordenamento jurídico; b) por sua natureza de direito fundamental, submete-se aos limites formais (procedimentos mais densos) e materiais (cláusulas pétreas) de forma constitucional; c) por fim, é direito que possui aplicabilidade imediata, nos moldes do artigo 5º, § 1º da Constituição da República de 1988 (CR/1988). O artigo 196 da CR/1988 estabelece ao ...