Caderno de Erros. Direito Constiucional

Anotacoes

Caderno de erros – direitos e garantias fundamentais 1) Hans, alemão, viúvo, vivia há mais de 30 anos no Brasil, quando faleceu na última semana. Hans possui apenas um herdeiro: o seu filho Karl, brasileiro. Considerando que Hans tenha deixado somente dois bens imóveis, ambos localizados no Brasil, e com base exclusivamente nas informações fornecidas, a sucessão dos bens de Hans será regulada pela lei. (FCC - CPU - PE - Gestor Governamental 2026) Resposta: brasileira em benefício de Karl, se não lhe for mais favorável a lei alemã. 🧠 Resumo mental para prova * 🔹 Direito real → lei do local do bem. Propriedade, posse, forma de registro, direitos reais, hipoteca e usucapião; * 🔹 Sucessão → lei do domicílio do falecido. * 🔹 Estrangeiro + herdeiro brasileiro + bens no Brasil → protege o brasileiro (art. 10, §1º LINDB). 2) O Brasil subscreveu um Tratado Internacional de Direitos Humanos que assegura a todo cidadão réu em processo cível ou criminal o direito de ser julgado em três instâncias. Considerando a hipótese acima, assinale a opção correta. Resposta: Tal direito poderá ser incorporado com hierarquia constitucional ou supralegal, a depender do procedimento de internalização do ...