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O que é a função jurisdicional?
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Organização Judiciária - Resumo do Livro Organização judiciária (Universidade Lusíada de Lisboa) Verifica para abrir em Studocu A Studocu não é patrocinada ou endossada por alguma faculdade ou universidade Organização Judiciária - Resumo do Livro Organização judiciária (Universidade Lusíada de Lisboa) Verifica para abrir em Studocu A Studocu não é patrocinada ou endossada por alguma faculdade ou universidade Descarregado por Maria Luis (marialfluis@gmail.com) lOMoARcPSD|34839400 Florian Leichtenmüller Organização Judiciária Resumo do Livro Descarregado por Maria Luis (marialfluis@gmail.com) lOMoARcPSD|34839400 Organização Judiciária • • • Florian Leichtenmüller 2 Organização Judiciária Resumo do Livro Matéria da Frequência I – Parte Introdutória 1. Função Jurisdicional 1.1. Noção Podemos definir função jurisdicional como o poder de aplicar o direito, de dizer o direito, de julgar ou de administrar a justiça. A função jurisdicional tem três finalidades: a) defender os direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos; b) reprimir a violação da legalidade democrática; e c) dirimir os conflitos de interesses públicos e privados. Em relação aos atos jurisdicionais podemos afirma...
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