RESUMO PRO

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RESUMO DO PROCESSO CONSTITUCIONAL • DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL Garantias processuais constitucionais são instrumentos conferidos aos cidadãos para a defesa de seus direitos subjetivos perante o Estado. Trata-se de um sistema diferenciado e reforçado de garantias processuais, que complementa a garantia geral de acesso ao Judiciário. Essa cultura jurídica relaciona direitos e garantias, de modo que, a cada nova dimensão de direitos constitucionalizados, surgem formas específicas de tutela por meio de instrumentos e institutos voltados à proteção do bem jurídico envolvido. • MANDADO DE SEGURANÇA (art. 5º, LXIX, LXX e Lei 12.016/2009) Conceito: ação constitucional destinada a combater ilegalidades e abusos de poder, visando coibir excessos do poder público quando há prova clara do direito do interessado (direito líquido e certo). Sua finalidade é a desconstituição eficaz de atos ilegais ou omissões do Estado. Objetivo: conforme o art. 5º, LXIX, o mandado de segurança protege direito líquido e certo não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, contra autoridade pública ou agente no exercício de atribuições do Poder Público. O art. 5º, LXX, permite impetração por partido...