DIREITO EM

Anotacoes

DIREITO EMPRESARIAL PROF. Me. JAILSON SILVA 5º PERÍODO Av. 2 ALUNA: RAYANE KEITELLY PROPRIEDADE INDUSTRIAL • propriedade industrial como ramo do Direito Empresarial que visa a proteção dos interesses relativos aos inventores, designers e empresários no que tange às suas invenções, modelo de utilidade, desenho indústria, marcas e concorrência desleal. • André Luiz Santa Cruz Ramos define: • O direito de propriedade industrial compreende, pois, o conjunto de regras e princípios que conferem tutela jurídica específica aos elementos imateriais do estabelecimento empresarial, como as marcas e desenhos industriais registrados e as invenções e modelos de utilidade patenteados. 1. Propriedade Industrial no Brasil • A propriedade industrial no Brasil, encontra proteção em nosso ordenamento jurídico, primeiramente na Constituição Federal, artigo 5°, inciso XXIX: • Art. 5 Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: • XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio • t...