Direito Ci
Anotacoes
Direito Civil: Contratos 1. PrincĂpios Contratuais Boa-fĂ© A boa-fĂ©, em matĂ©ria contratual, pode ser entendida em duas acepções: a boa-fĂ© subjetiva e a boa-fĂ© objetiva. Boa-fĂ© Subjetiva: Refere-se Ă convicção interna do indivĂduo, Ă sua crença de que está agindo de acordo com o direito, sem intenção de prejudicar outrem. É um estado psicolĂłgico. Boa-fĂ© Objetiva: É um padrĂŁo de conduta, um dever de agir com lealdade, honestidade e cooperação entre as partes contratantes. Implica um comportamento Ă©tico esperado, que transcende a intenção individual. O CĂłdigo Civil de 2002 adota a boa-fĂ© objetiva como um dos seus pilares, exigindo que as partes se comportem de acordo com padrões de probidade e confiança. Autonomia Privada A autonomia privada Ă© o poder que a ordem jurĂdica reconhece aos particulares de autorregulamentarem seus prĂłprios interesses, celebrando contratos segundo sua livre vontade. Este princĂpio abrange: Liberdade de contratar: A escolha de contratar ou nĂŁo. Liberdade de escolher com quem contratar: A escolha do outro polo da relação contratual. Liberdade de estipular o conteĂşdo do contrato: A definição das cláusulas e condições. No entanto, essa liberdade nĂŁo Ă© absoluta, ...
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