Princípio da Lesividade, Insignificância e Crimes de Perigo Abstrato

O que estabelece o princípio da lesividade no Direito Penal?

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Anotacoes

O Princípio da Lesividade ou Ofensividade: O Filtro Material do Direito Penal Enquanto o princípio da legalidade estabelece um filtro formal (só é crime o que a lei diz que é), o princípio da lesividade, também chamado de ofensividade, impõe um filtro material. Sua máxima, derivada do direito romano, é nullum crimen sine iniuria: não há crime sem uma lesão ou um perigo concreto de lesão a um bem jurídico alheio. Fundamento Constitucional Implícito Estado Democrático de Direito A intervenção estatal só se justifica para proteger direitos e bens jurídicos de terceiros Este princípio, embora não esteja expresso na Constituição, é dela extraído implicitamente, derivando da própria ideia de um Estado Democrático de Direito que só pode intervir na liberdade do cidadão para proteger direitos e bens jurídicos de terceiros. Ele questiona: a conduta praticada, ainda que formalmente descrita em lei, foi realmente danosa ou perigosa para alguém ou para a coletividade? Funções e Proibições Decorrentes da Lesividade Quatro Proibições Fundamentais O princípio da lesividade impõe ao Direito Penal quatro proibições fundamentais: 1. Proibição de incriminar a autolesão O Direito Penal não pode punir ...

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