Numero de Deputados Estaduais Rio de Janeiro com Deputados Federais pontos

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[04/06, 08:53] Diogo Schmidt: 1. Definição da quantidade de deputados estaduais e cálculo para a Bahia A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 27, estabelece que o número de deputados estaduais de cada estado será fixado por meio de uma proporção ao número de deputados federais da respectiva unidade da federação. O texto determina que o número de deputados estaduais será equivalente ao triplo da representação do estado na Câmara dos Deputados, podendo chegar até o máximo de 36 parlamentares. A partir daí, para cada deputado federal que exceder os 12 primeiros, acrescenta-se mais um deputado estadual, até o limite de 94. A Bahia possui 39 deputados federais. Assim, aplicando a fórmula prevista na CF: +36 - 12 = 39 +24> 63 2. Hierarquia entre lei complementar e lei ordinária; diferenças e definição do número de deputados federais Não há hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, uma vez que ambas são normas infraconstitucionais e devem obediência à Constituição Federal. A diferença entre elas reside no quórum de aprovação e nas matérias que cada uma trata. A lei complementar exige maioria absoluta dos membros da Casa Legislativa (art. 69 da CF) e trata de temas...