1 LEGISLAÇ

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1 LEGISLAÇÃO DIRECIONADA com grifos do que mais cai LEI DE MEDIAÇÃO Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a mediação como meio de solução de controvérsias entre particulares e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública. Parágrafo único. Considera-se mediação a atividade técnica exercida por terceiro imparcial sem poder decisório, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a identificar ou desenvolver soluções consensuais para a controvérsia. CAPÍTULO I DA MEDIAÇÃO Seção I Disposições Gerais Art. 2º A mediação será orientada pelos seguintes PRINCÍPIOS: 1) IMPARCIALIDADE DO MEDIADOR; 2) ISONOMIA ENTRE AS PARTES; 3) ORALIDADE; 4) INFORMALIDADE; 5) AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES; 6) BUSCA DO CONSENSO; 7) CONFIDENCIALIDADE; 8) BOA-FÉ. § 1º Na hipótese de existir previsão contratual de cláusula de mediação, as partes deverão comparecer à primeira reunião de mediação. (Nesse caso, o princípio da autonomia da vontade não afasta o dever de comparecer à primeira sessão de mediação) § 2º Ninguém será obrigado a permanecer em procedimento de mediação. Art. 3º Pode ser objeto de mediação o conflito que verse sobre direitos disponíveis ou sobre direitos ind...