ESTADO DO MARANHAO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835 DIRETORIA LEGISLATIVA

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ESTADO DO MARANHÃO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835 DIRETORIA LEGISLATIVA LEI Nº 12.896, DE 1º DE JUNHO DE 2026. Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Maranhão, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DA POLÍCIA MILITAR DO MARANHÃO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - A Polícia Militar do Maranhão (PMMA), instituição militar permanente, exclusiva e típica de Estado, considerada força auxiliar e reserva do Exército, nos termos do § 6º do art. 144 da Constituição Federal, essencial à Justiça Militar do Estado, indispensável à preservação da ordem pública, à segurança pública, à incolumidade das pessoas e do patrimônio e ao regime democrático, organizada com base na hierarquia e na disciplina militar, integrante do Sistema de Segurança Pública do Estado e do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), fica reorganizada nos termos desta Lei. Art. 2º - A Polícia Militar do Maranhão rege-se pelos princípios e diretrizes estabelecidos na Lei Federal nº 14.751, de 12 de dezembro de...