ESTADO DO MARANHAO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835 DIRETORIA LEGISLATIVA
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ESTADO DO MARANHĂO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835 DIRETORIA LEGISLATIVA LEI NÂș 12.896, DE 1Âș DE JUNHO DE 2026. DispĂ”e sobre a organização bĂĄsica da PolĂcia Militar do MaranhĂŁo, e dĂĄ outras providĂȘncias. O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHĂO, Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei: TĂTULO I DA POLĂCIA MILITAR DO MARANHĂO CAPĂTULO I DAS DISPOSIĂĂES PRELIMINARES Art. 1Âș - A PolĂcia Militar do MaranhĂŁo (PMMA), instituição militar permanente, exclusiva e tĂpica de Estado, considerada força auxiliar e reserva do ExĂ©rcito, nos termos do § 6Âș do art. 144 da Constituição Federal, essencial Ă Justiça Militar do Estado, indispensĂĄvel Ă preservação da ordem pĂșblica, Ă segurança pĂșblica, Ă incolumidade das pessoas e do patrimĂŽnio e ao regime democrĂĄtico, organizada com base na hierarquia e na disciplina militar, integrante do Sistema de Segurança PĂșblica do Estado e do Sistema Ănico de Segurança PĂșblica (SUSP), fica reorganizada nos termos desta Lei. Art. 2Âș - A PolĂcia Militar do MaranhĂŁo rege-se pelos princĂpios e diretrizes estabelecidos na Lei Federal nÂș 14.751, de 12 de dezembro de...
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