DIREITO EM

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DIREITO EMPRESARIAL E DO CONSUMIDOR Profissionais Liberais e sua Relação com o Direito Empresarial No âmbito do Direito Empresarial brasileiro, é fundamental compreender a diferença conceitual e jurídica entre o profissional liberal e o empresário, pois disso decorrem obrigações distintas no que se refere a registros legais, regime tributário, responsabilidade civil e enquadramento institucional. O Código Civil Brasileiro, em seu artigo 966, define o empresário como aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços. No entanto, o parágrafo único do mesmo artigo estabelece uma importante exceção, ao afirmar que não se considera empresário aquele que exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. Essa distinção é essencial: profissionais liberais, como médicos, advogados, contadores, engenheiros, psicólogos e arquitetos, por exemplo, não são empresários pelo simples fato de atuarem com apoio de secretários, estagiários ou auxiliares administrativos. Enquanto a ativ...