Direito Ambiental e Direito Comercial: fiscalização, responsabilidade objetiva e estruturas societárias

Anotacoes

• Fiscalização Ambiental Este princípio é considerado de tutela e popular, ou seja, qualquer pessoa que verifique a ocorrência de infrações ambientais tem a obrigação legal de informar as autoridades públicas sobre tal fato. A Lei de Crimes Ambientais (LBA) estabelece um critério de responsabilidade, pois determina que qualquer pessoa que tenha causado danos ao ambiente deve reparar os prejuízos e/ou indenizar o Estado, independentemente de culpa. • Responsabilidade Objetiva no Direito Ambiental A responsabilidade objetiva, ou seja, responsabilidade pelo risco, caracteriza-se por não depender da culpa do agente. A obrigação de indenizar nasce do risco próprio de certas atividades, independentemente de dolo ou culpa. O fato de a responsabilidade não depender da culpa do agente não impede que a indenização seja fixada em montante inferior ao dano, levando em consideração a situação econômica do agente e as demais circunstâncias que justificam tal redução. • Direito Comercial a) O Direito Comercial se automatiza do Direito Civil devido a dois fatores principais: 1) A explosão do comércio nas cidades, especialmente no Norte da Itália e nas Flandres, que deu origem às corporações, aos p...