1. Fontes

Anotacoes

•Fontes das Obrigações Primeiramente, é importante entender a origem de uma obrigação. Uma obrigação ocorre quando uma pessoa deve realizar uma ação para outra, como pagar, entregar, fazer ou não fazer algo. Exemplo: Ao comprar um celular, surge a obrigação de pagar e a do vendedor de entregar o produto. •Fonte mediata (Lei) A lei é a principal fonte de todas as obrigações, pois elas existem porque a lei as permite ou determina. Exemplo: Uma pessoa causa um acidente de trânsito e a lei determina que ela deve indenizar o prejuízo, assim a obrigação surge da lei. •Fontes imediatas São as situações que criam diretamente a obrigação, como atos ilícitos, declarações unilaterais de vontade e contratos. •Atos ilícitos Quando alguém causa dano a outra pessoa, como previsto no Art. 186 do Código Civil: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem comete ato ilícito." Exemplo: João bate no carro de Maria e tem a obrigação de pagar o conserto. •Declaração unilateral de vontade Quando uma pessoa promete algo sozinha, sem necessidade de acordo com outra. Exemplo clássico: uma recompensa — "Pago R$1.0...