Epígrafe/

Anotacoes

•Epígrafe/Ementa LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, conforme o art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e estabelece outras providências. •Artigo 1º - Crimes hediondos São considerados hediondos os crimes previstos no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados, com redações alteradas pela Lei nº 8.930/1994, Lei nº 7.210/1984 e outras. Incluem homicídio (art. 121), especialmente quando praticado por atividade de grupo de extermínio, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I a IX). •Lesões e feminicídio I-A – Lesão corporal dolosa gravíssima (art. 129, § 2º) e lesão seguida de morte (art. 129, § 3º), contra autoridades, agentes do sistema prisional, Força Nacional, ou seus familiares, e contra membros do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública ou oficiais de justiça, no exercício da função ou por ela decorrentes. I-B – Feminicídio (art. 121-A). •Crimes contra o patrimônio e outros II - Roubo, com agravantes como restrição de liberdade (art. 157, § 2º, V), uso de arma de fogo (art. 157, §§ 2º-A e 2º-B), ou resultado de lesão grave ou ...