Fundamentos da aplicação da lei penal: extraterritorialidade, tempo do crime e omissão

Anotacoes

Revisão Turbo | 45º Exame de Ordem Direito Penal 1 Revisão Turbo | 45º Exame de Ordem Direito Penal 2 Revisão Turbo | 45º Exame de Ordem Direito Penal 3 Direito Penal Revisão Turbo | 45° Exame da OAB Sumário Aula de 08/12/2025 – Turno da manhã ........................................................................................ 4 Aula de 08/12/2025 – Turno da noite ......................................................................................... 16 Aula de 14/12/2025 – Turno da noite ......................................................................................... 50 Revisão Turbo | 45º Exame de Ordem Direito Penal 4 Aula de 08/12/2025 Prof. Nidal Ahmad 1) FGV – 2018 – OAB – 25° Exame de Ordem Unificado – Primeira Fase Maria, brasileira e residente no Brasil, resolveu viajar para o exterior e lá praticar o delito de embriaguez ao volante, que, embora típico no Brasil, no país onde seria praticado não é tipificado. Ao retornar ao Brasil, os fatos foram noticiados às autoridades competentes. Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta. A) Maria está sujeita à extraterritorialidade da lei penal brasileira em razão da sua nacionalidade, podendo re...