PROCESSO P

Anotacoes

PROCESSO PENAL 1 – AULA 02 Página 1 de 2 1. LEI PROCESSUAL PENAL • A norma processual penal é a que regula a atuação da jurisdição penal. Noutras palavras, a lei penal orienta os atos e procedimentos destinados à solução da lide penal. • A norma processual não se relaciona diretamente com o crime (direito material). 1.1. LEI PROCESSUAL PENAL NO ESPAÇO • Prerrogativa nacional. Exercício e manifestação da soberania do Estado brasileiro. • A Lei brasileira é aplicável aos processos que tramitam no território nacional. • Princípio da territorialidade (temperada). Trata-se de regra relativa. Art. 1° do CPP. O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade; III - os processos da competência da Justiça Militar; • O que acontece se o crime for praticado fora do território nacional? Casos de extraterritorialidade. 1.2. LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO • Cessação da vigê...