Aula 20

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PUC GOIÁS Escola de Direito, Negócios e Comunicação Disciplina: Teoria Geral Processual Penal Prof. Dr. Gaspar Alexandre Machado de Sousa Aula 20 Unidade XIII Competência (cont.). 5 Competência por distribuição (art. 69, inc. IV, e art. 75, caput, CPP) – a precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente. 6 Competência por prevenção (art. 69, inc. VI, e art. 83, CPP) – verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa (arts. 70, § 3º, 71, 72, § 2º, e 78, II, c). 7 Competência pela prerrogativa de função (art. 69, inc. VII, CPP) – a competência também pode ser determinada pela prerrogativa de função (ratione personae), que consiste no poder concedido a certos órgãos superiores da jurisdição de processar e julgar pessoas que exercem funções de especial relevância no Estado. Não se trata de privilégio, pois não se leva em consideração a pessoa, mas...