1. Contrat

Anotacoes

• Contrato de Representação Comercial O que é? É um contrato em que uma pessoa (representante comercial) promove negócios para uma empresa (representada), recebendo comissão, sem vínculo empregatício. Está previsto na Lei 4.886/65 e no art. 710 do Código Civil, que define que, pelo contrato de agência, uma pessoa assume, de forma não eventual e sem dependência, a obrigação de promover negócios em nome de outra, mediante retribuição, em uma zona determinada. • Características do contrato de representação comercial • Autonomia: O representante organiza seu trabalho e assume seus custos. • Sem subordinação direta: Pode haver orientação, mas sem ordens rígidas típicas de emprego. • Sem pessoalidade: Pode ter auxiliares ou substitutos. • Sem habitualidade obrigatória: O trabalho é contínuo, com liberdade de horários e métodos. • Quando vira relação de emprego? Se houver controle de jornada, ordens diretas, metas impostas ou dependência econômica, a Justiça do Trabalho pode reconhecer vínculo empregatício, mesmo com contrato de representação, com base no princípio da primazia da realidade (CLT, art. 9º). • Direitos do representante comercial • Comissões por negócio...