Princípios Fundamentais do Direito Tributário

Anotacoes

1. Princípio da Legalidade “Não há tributo sem lei.” O tributo só pode ser criado ou aumentado por lei. 📌 Exemplo: O governo não pode criar um imposto por decreto ou portaria. ⸻ 2. Princípio da Anterioridade O tributo só pode ser cobrado no ano seguinte ao da publicação da lei. Tipos: • Anterioridade anual: só no próximo ano. • Anterioridade nonagesimal (noventena): após 90 dias da publicação. 📌 Exemplo: Lei publicada em julho de 2026 → só pode cobrar em 2027 e após 90 dias. ⚠️ Exceções: II, IE, IOF, IPI, empréstimos compulsórios de guerra. ⸻ 3. Princípio da Irretroatividade A lei tributária não pode cobrar fatos passados. 📌 Exemplo: Não pode criar imposto hoje e cobrar sobre renda de 2024. ⸻ 4. Princípio da Isonomia (Igualdade) Contribuintes em situação equivalente devem pagar igual. 📌 Exemplo: Não pode cobrar IPTU diferente de dois imóveis idênticos no mesmo bairro. ⸻ 5. Princípio da Capacidade Contributiva Quem tem mais, paga mais. 📌 Exemplo: Imposto de Renda é progressivo: alíquotas maiores para rendas maiores. ⸻ 6. Princípio da Vedação ao Confisco O tributo não pode ser tão alto que inviabilize a propriedade ou atividade. 📌 Exemplo: ICMS de 90% sobre energia seria confis...