Jurisprudência constitucional e controle de constitucionalidade: direitos trabalhistas, autonomia institucional e STF

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Ceisc Concursos Leitura Jurisprudência 1 Ceisc Concursos Leitura Jurisprudência 2 Olá! Concurseiro! Cada material foi preparado com muito carinho para que você possa absorver da melhor forma possível, conteúdos de qualidade! Lembre-se: o seu sonho também é o nosso! Bons estudos! Estamos com você até a sua nomeação! Com carinho, Equipe Parabellum e Ceisc. ♥ Ceisc Concursos Leitura Jurisprudência 3 STF-1179 (parte 1) ❖ Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à me- lhoria de sua condição social: [...] X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; O mandado de criminalização previsto na parte final do inciso X do art. 7º da Constituição Federal possui natureza vinculante, e sua inobservância pelo legislador ordinário caracteriza omissão inconstitucional. A existência de projetos de lei sobre a matéria não afasta o reconhecimento da mora le- gislativa, especialmente diante do extenso lapso temporal decorrido desde a promulgação da Constituição. O tipo penal da apropriação indébita (art. 168 do CP) não contempla adequadamente a conduta de retenção dolosa d...