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UNI-RN LIGA DE ENSINO DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO UNIVERSITÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE CURSO DE DIREITO DIREITO CIVIL I (TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL) 2° PERÍODO PROF. WALBER CUNHA LIMA • Subtema: Dos Fatos Jurídicos Todos os acontecimentos que produzem efeitos no mundo jurídico são denominados fatos jurídicos. São acontecimentos em virtude dos quais as relações de direito nascem e se extinguem. Assim, os fatos jurídicos são acontecimentos que, de forma direta ou indireta, ocasionam efeitos jurídicos: todos os atos suscetíveis de produzir aquisição, modificação ou extinção de direitos. Os fatos jurídicos classificam-se em fatos naturais (fatos jurídicos em sentido estrito) e fatos humanos (atos jurídicos em sentido amplo). O fato jurídico natural pode ser ordinário (nascimento, maioridade, morte) e extraordinário (desabamento de um prédio em razão de fortes chuvas, incêndio de casa provocado por um raio). O fato humano (ato jurídico em sentido amplo) depende da vontade humana, pois consiste em ações humanas que criam, modificam, transferem ou extinguem direitos. Podem ser lícitos e ilícitos. Lícitos são os atos humanos a que a lei defere os efeitos almejados pelo age...