Aula 1 FUN
Anotacoes
Aula 1 FUNDAMENTOS DO DIREITO PROCESSUAL PENAL Dizer o direito Oab de bolso Paulo Rangel LOPES Jr., Aury. Rogerio greco Renato Brasileiro 1.1. CONCEITO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL O Estado dita regras de convivĂŞncia → garantir a proteção aos bens jurĂdicos considerados relevantes: vida, incolumidade fĂsica, honra, saĂşde pĂşblica, patrimĂ´nio, fĂ© pĂşblica, patrimĂ´nio pĂşblico, meio ambiente, direitos do consumidor etc. → Essas normas, de caráter penal, estabelecem previamente punições para os infratores. → prática concreta do delito, surge para o Estado o direito de punir (jus puniendi). → Este, entretanto, nĂŁo pode impor imediata e arbitrariamente uma pena, sem conferir ao acusado as devidas oportunidades de defesa. →Ao contrário, Ă© necessário que os ĂłrgĂŁos estatais incumbidos da persecução penal obtenham provas da prática do crime e de sua autoria e que as demonstrem perante o Poder Judiciário, que, sĂł ao final, poderá declarar o rĂ©u culpado e condená-lo a determinada espĂ©cie de pena. →O Processo penal tras um conjunto de normas previamente estabelecidas com o fim de cercear os abusos cometidos pelo Estado. →O processo Penal Ă© sobre o controle dos meios, e nĂŁo sobre o atingimen...
Estude com jogos interativos
Envie suas anotacoes e gere flashcards, provas e mais com IA
Comecar gratis