Aula 1 FUN

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Aula 1 FUNDAMENTOS DO DIREITO PROCESSUAL PENAL Dizer o direito Oab de bolso Paulo Rangel LOPES Jr., Aury. Rogerio greco Renato Brasileiro 1.1. CONCEITO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL O Estado dita regras de convivência → garantir a proteção aos bens jurídicos considerados relevantes: vida, incolumidade física, honra, saúde pública, patrimônio, fé pública, patrimônio público, meio ambiente, direitos do consumidor etc. → Essas normas, de caráter penal, estabelecem previamente punições para os infratores. → prática concreta do delito, surge para o Estado o direito de punir (jus puniendi). → Este, entretanto, não pode impor imediata e arbitrariamente uma pena, sem conferir ao acusado as devidas oportunidades de defesa. →Ao contrário, é necessário que os órgãos estatais incumbidos da persecução penal obtenham provas da prática do crime e de sua autoria e que as demonstrem perante o Poder Judiciário, que, só ao final, poderá declarar o réu culpado e condená-lo a determinada espécie de pena. →O Processo penal tras um conjunto de normas previamente estabelecidas com o fim de cercear os abusos cometidos pelo Estado. →O processo Penal é sobre o controle dos meios, e não sobre o atingimen...